Lei nº 7.536/2024 determina divulgação de ferramentas para consulta de antecedentes criminais em situações previstas pela legislação
Foto: Pedro Oliveira.
Informação também pode funcionar como instrumento de prevenção. Com esse objetivo, a Lei nº 7.536/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, determina a divulgação de sites, sistemas e outros locais disponíveis para consulta de antecedentes criminais de terceiros.
A medida alcança instituições públicas e privadas direcionadas à assistência e acompanhamento das mulheres, além dos órgãos responsáveis pela política de proteção e promoção dos direitos femininos. As consultas previstas na norma são restritas a crimes ou contravenções no contexto de violência doméstica e familiar e crimes praticados com violência contra a pessoa ou grave ameaça.
A lei também prevê campanhas para incentivar condutas de segurança e divulgar informações sobre prevenção, combate à violência e canais de denúncia.
“Conhecimento pode ajudar uma mulher a perceber riscos e tomar decisões relacionadas à sua segurança. O Conheça seu Par amplia o acesso à informação como mais uma ferramenta de prevenção à violência e ao feminicídio”, afirma Doutora Jane.
Rosangela Chimiti diz acompanhar essas iniciativas. “Eu acompanho o trabalho da Doutora Jane e, por essas ações, vou votar nela novamente. Nós, mulheres, temos que votar em mulheres”, declara a moradora do DF.
A Delegada e Deputada Distrital Doutora Jane é candidata à reeleição com o número 10555.
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